Decisão da Justiça do DF sobre Autoexclusão de Apostas
A Justiça do Distrito Federal tomou uma decisão importante ao condenar a empresa SevenX Gaming S.A., responsável pela plataforma de apostas Bullsbet, a devolver R$ 180 mil a um apostador que não teve seu pedido de autoexclusão atendido rapidamente. Além da restituição do valor, a empresa deverá pagar também uma indenização de R$ 4.000 por danos morais, conforme determinação da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Contexto do Caso
O apostador envolvido, um policial militar aposentado, enfrenta problemas sérios relacionados ao vício em jogos de azar, também conhecido como ludopatia, além de ser diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ele relatou que as apostas se intensificaram após ser alvo de campanhas publicitárias direcionadas. Essa situação culminou em uma dívida superior a R$ 375 mil.
A Justiça destacou que, em janeiro de 2025, o apostador gastou R$ 180.963,12 em apostas, o que agravou ainda mais sua situação financeira. A dívida gerada o levou a contrair empréstimos, resultando também na venda de um imóvel por parte de seu pai, que buscou ajudá-lo.
Fundamentação Jurídica
A decisão do relator, desembargador Roberto Freitas Filho, baseou-se no artigo 26 da Lei 14.790/2023 e no artigo 166 do Código Civil. Essa legislação é clara ao proibir a participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia em sistemas de apostas, desde que a condição seja comprovada por um laudo de um profissional de saúde mental.
Segundo a análise do desembargador, houve falha significativa na prestação de serviços pela SevenX Gaming S.A.. O apostador havia solicitado um bloqueio definitivo de sua conta através do chat da plataforma, alertando sobre sua dependência, mas sua solicitação foi ignorada pela operadora.
Requisitos de Autoexclusão
O acórdão também enfatiza que a conduta da empresa violou a Portaria SPA/MF 1.231 de 2024, que estabelece a obrigação das operadoras em garantir mecanismos eficazes de autoexclusão para apostadores compulsivos.
Posicionamento da SevenX Gaming
Em resposta à condenação, a SevenX Gaming alegou ilegitimidade passiva, argumentando que o site começou a operar apenas em janeiro de 2025 e que o usuário não havia declarado ter doenças no momento do cadastro. A empresa ainda mencionou que implementa políticas de “jogo responsável” em sua operação.
No entanto, a 3ª Turma Cível rejeitou os argumentos da empresa, com base na teoria da asserção e na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para os desembargadores, a sucessão empresarial não exime a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor.
Possível Atualização da Situação
A equipe do Poder360 entrou em contato com a SevenX Gaming naquele dia, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado assim que uma manifestação da empresa for recebida.
A SevenX Gaming S.A. possui a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o que lhe permite operar no segmento de apostas de quota fixa.
Este texto foi reescrito para ser original e informativo, seguindo as diretrizes solicitadas.
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