Decisão do TCDF sobre o Viaduto da Galeria dos Estados
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, de forma unânime, não aplicar multas a ex-gestores em decorrência do desabamento do viaduto localizado no Eixão Sul, em Brasília (DF). O incidente ocorreu há oito anos, mais precisamente em 6 de fevereiro de 2018.
Detalhes do Caso
Na sessão realizada em 17 de junho de 2023, os conselheiros analisaram os elementos apresentados e concluíram que não havia evidências suficientes para responsabilizar os ex-gestores individualmente. O caso do viaduto, conhecido como Galeria dos Estados, chegou ao TCDF logo após o ocorrido.
O relator do processo, conselheiro Inácio Magalhães, inicialmente sugeriu a aplicação de uma multa de R$ 21 mil a quatro ex-integrantes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), além de três ex-membros da Secretaria de Obras. No entanto, o conselheiro André Clemente e Márcio Michel divergiram da proposta e votaram pela absolvição dos mencionados.
Justificativas para a Decisão
Os conselheiros sustentaram que a queda do viaduto foi resultado de uma série de falhas sistêmicas, o que inviabilizava a responsabilização de qualquer indivíduo específico. Inácio Magalhães acabou assimilando essa perspectiva e, assim, o plenário decidiu, em conjunto, pela não aplicação da multa.
No decorrer do julgamento, o conselheiro Renato Rainha enfatizou que as dificuldades encontradas não eram atribuíveis exclusivamente a ações de pessoas individuais na Novacap. Ele citou as limitações institucionais e orçamentárias que afetaram a implementação de soluções já reconhecidas. Rainha também comentou sobre o papel do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), sugerindo que não ficou claro qual seria a ação necessária por parte do órgão em tal contexto. Ademais, ele destacou a falta de clareza sobre qual secretário da Secretaria de Obras poderia ter resolvido a situação.
Fracas Governanças
André Clemente reforçou a ideia de que havia um colapso sistêmico na governança no período em questão. A decisão final isentou da multa as seguintes pessoas:
- Hermes Ricardo Matias, presidente da Novacap de 7/01/2015 a 4/05/2016;
- Júlio Cesar Menegotto, presidente da Novacap de 5/05/2016 a 3/01/2019;
- Luiz Rogério Pinto Gonçalves, diretor de Obras Especiais da Novacap de 10/07/2014 a 10/11/2015;
- Márcio Augusto Roma Buzar, diretor de Edificações da Novacap de 7/01/2015 a 6/02/2018;
- Júlio Cesar Peres, secretário de Obras de 01/01/2015 a 14/06/2016;
- Antônio Raimundo Santos Ribeiro, secretário de Obras de 15/06/2016 a 31/12/2018;
- Márcio Canovas Segura, secretário-adjunto de Obras de 25/05/2012 a 29/08/2017.
Consequências do Desabamento
O desabamento do viaduto da Galeria dos Estados, que ocorreu em uma área central de Brasília, resultou apenas em danos materiais, sem feridos. O inquérito policial referente ao caso foi arquivado em 2022 devido à prescrição dos prazos. Agora, o processo também será encerrado no TCDF, sem penalizações aos ex-gestores envolvidos.
A situação levantou discussões sobre a necessidade de melhorias e uma governança mais eficaz nas estruturas públicas, a fim de prevenir futuros incidentes semelhantes.
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